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Definição

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) era um valor cobrado pelas instituições financeiras no ato da concessão de empréstimos e financiamentos, para cobrir custos administrativos além dos encargos padrão.

Importância

Apesar de inserir um custo adicional no empréstimo, a TAC era frequentemente disfarçada em contratos. Sua prática onera o consumidor e aumenta o Custo Efetivo Total (CET), dificultando comparações entre ofertas.

Contexto Legal

Pelo Resolução CMN nº 3.518/2007, válida desde 30/04/2008, o Banco Central proibiu a cobrança da TAC. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 565, consolidou esse entendimento, tornando qualquer tarifa de abertura ilegal.

Ferramentas & Estratégias

• Revisão de contrato: verifique se há lançamento de TAC e exija sua retirada.
• Comparação de CET: utilize simuladores de empréstimo para comparar ofertas sem TAC e com taxa de cadastro.
• Recurso junto ao banco: protocole reclamação formal e solicite estorno ou conversão para taxa de cadastro, quando cabível.
• Procon e Bacen: registre queixa no Procon ou no Sistema de Registro de Demandas do Banco Central para coibir abusos.

Armadilhas Comuns

• Confundir TAC com taxa de cadastro, que é permitida desde 2010; • Aceitar cobranças “mascaradas” sob nomes diferentes; • Não exigir comprovantes detalhados do CET antes de assinar.